Pagamento dos Credores Trabalhistas – Recuperação Judicial


Prezado(a) Credor(a) Trabalhista, Informamos que no último dia 25/10/2021 houve a Assembleia da “Recuperação Judicial” da Porto Rico. Houve aprovação do Plano, com decisão judicial homologando, que foi publicada no Diário Oficial no último dia 10/11/2021.

Assim, convocamos todos os credores trabalhistas para que:

1 – informem os dados bancários para depósito dos valores a receber, de acordo com a previsão do Plano (folhas 2784 a 2810, do processo 0009191-45.2017.8.02.0001), sobretudo indicando se tem saldo de salário, a fim de que tal pagamento se dê de acordo com a Lei (art. 54, §1º, da Lei nº 11.101/05).

2 – informem qual a opção de pagamento vai preferir: se a Opção A (em dinheiro, no limite de até R$ 25.000,00 – vinte e cinco mil reais), OU se na Opção B (recebimento em lote, cujo loteamento ainda será elaborado pela Porto Rico, para recebimento em até 03 anos), tudo de acordo com as previsões aprovadas de folhas 2797 a 2801, do processo. Cada lote corresponderá a R$ 40.000,00 e o credor poderá receber no máximo dois lotes, não mais que dois (02).

Obs: A escolha pela Opção A deverá ser entregue, por escrito, com assinatura, na recepção da Usina Porto Rico. O Credor Trabalhista que escolher pela Opção B (Terreno) deverá escolher no prazo de até 20 dias (contado da Homologação do Plano), mediante petição protocolada nos autos da Recuperação Judicial, conforme previsão no Plano. Ou seja, até o dia 10/12/2021 (quando se fará 20 dias úteis).

Por fim, informamos que de acordo com a previsão do item 07 (sete) do Plano Aprovado, os credores trabalhistas que aderiram à mediação, deverão aguardar para recebimento dos valores residuais, (isto é, os 20%). Obs: acaso haja mudança de conta bancária (onde foram pagos os 80% iniciais da mediação), favor informar.

Para tanto, dispomos do email (correio eletrônico): jurídico.upr@grupoolivaltenorio.com.br

Neste email deverão ser encaminhados os dados completos dos trabalhadores, como nome completo, CPF, endereço e os dados bancários (tipo de conta ou poupança, banco, agência e número da conta ou poupança, bem como o CPF do titular da conta ou poupança).