Recuperação Judicial – Regras da Mediação


A Usina Porto Rico traz uma boa notícia para alguns dos seus credores: daremos início a parte dos pagamentos dos créditos listados na recuperação judicial.

Devido à complexidade de um grande processo de recuperação judicial, até agora não havia sido possível a realização de nenhum pagamento. Mas agora alguns pagamentos ocorrerão através da mediação. A mediação é uma espécie de ACORDO.

Com a venda de um ativo (Fazenda Areia Vermelha), a Usina Porto Rico reservou todo o recebimento de tal venda para pagamento de trabalhadores e pequenas/micro empresas que estão na lista de credores da Recuperação Judicial.

De início, a mediação (autorizada pelo Juízo da 4ª Vara Cível) será voltada, exclusivamente, para os credores das classes 1 (Trabalhistas) e 4 (EPPs e Micro Empresas).

CREDORES TRABALHISTAS

Para os credores trabalhistas, poderão participar todos aqueles que desejarem (não é obrigado!), desde que o limite de recebimento final seja de até R$ 12.500,00; recebendo inicialmente 80% do valor do seu crédito (até R$ 10.000,00) e o restante (os 20%) quando da realização da Assembleia de Credores.

Se o seu crédito é superior a R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) você pode participar, no entanto, terá que limitar seu crédito ao limite estabelecido na decisão judicial, isto é, fixando o teto em R$ 12.500,00 e recebendo à vista R$ 10.000,00 (dez mil reais), que é o correspondente a 80% do valor do seu crédito (conforme teto da decisão judicial).

MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Para as microempresas e empresas de pequeno porte, poderão participar todas aquelas que desejarem (não é obrigado!), desde que o limite de recebimento final seja de até R$ 18.750,00; recebendo inicialmente 80% do valor do seu crédito (até R$ 15.000,00) e o restante (os 20%) quando da realização da Assembleia de Credores.

Se o seu crédito é superior a R$ 18.750,00 (dezoito mil, setecentos e cinquenta reais) você pode participar, no entanto, terá que limitar seu crédito ao limite estabelecido na decisão judicial, isto é, fixando o teto em R$ 18.750,00 e recebendo à vista R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que é o correspondente a 80% do valor do seu crédito (conforme teto da decisão judicial).

O QUE FAZER PARA PARTICIPAR?

A fim de evitar filas e esperar prolongadas, os agendamentos serão feitos por telefone.
Ligue no telefone (82) 3271-9200 e agende seu horário, gerando conforto e rapidez no atendimento.
Lembre de trazer os originais dos documentos pessoais (identidade e CPF), bem como o cartão de conta bancária válida de titularidade do(a) credor(a).


Obs: as demais regras da mediação estão estabelecidas nas fls. 1780 a 1792 dos autos nº 0009191-45.2017.8.02.0001. Sugerimos que, em caso de dúvidas, possam verificar.